(DOC. VP 156.1781.3000.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de inclusão dos representantes da pessoa jurídica no pólo passivo da execução fiscal, cujos nomes constam na cda. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1.4.2009. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da incomex s/a calçados e outros rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da presta�

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