(DOC. VP 155.9980.8001.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Contrato bancário. Antecipação de tutela. Deferimento. Recurso extraordinário. Incabível. Astreintes. Valor.

«Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento da Corte de que não cabe recurso extraordinário contra decisão em que se concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Incide no caso a orientação da Súmula 735/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão dev

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