(DOC. VP 155.9953.8000.9900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do CF/88, art. 39, § 1º, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o CF/88, art. 147 do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise

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