(DOC. VP 155.9953.8000.8700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal militar. Acusado que não comparece para interrogatório em sindicância militar. Caracterização de crime de desobediência. CPM, art. 301. Alegada ofensa aos arts. 5º, LXIII, e 42, da CF/88. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.

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