(DOC. VP 155.9891.7000.2500)

STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de homicídio. CPP, CP, art. 121, §§ 1º e 2º. Manutenção da prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Extensão a corréu. Art. 580.

«1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício de corréu (HC 101.981/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.8.2010, DJe 03/11/2010), porquanto a manutenção do decreto prisional foi motivada de forma genérica e abstrata, ao desamparo de base empírica idônea. 2. Inaplicável, todavia, o disposto no CPP, art. 580 - «No concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado

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