(DOC. VP 155.9870.9000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e provas dos autos e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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