(DOC. VP 155.9853.2003.7800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida não contraída. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu a indenizar o autor no importe de seis mil, setecentos e oitenta reais, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a partir da citação. Irresignação do requerente. Cabimento em parte. Valor da indenização majorado para a quantia de dez mil reais, que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Atualização a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do apontamento indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Retificado o erro material da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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