(DOC. VP 155.9853.2003.0800)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Sentença que anulou o contrato por fundamento diverso dos apontados na inicial. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 128. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote