(DOC. VP 155.9853.2001.3100)

TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Ação de obrigação de fazer. Autora, vítima de acidente vascular cerebral, arritmia cardíaca e disfagia, visa o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos, consoante receituário médico. Fixação que obedeceu às regras do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote