(DOC. VP 155.9225.8001.3500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos idôneos. Pena-base da associação fixada acima do patamar máximo. Ilegalidade. Quatro condenações pelo delito de tráfico em continuidade delitiva. Situação não configuradora de crime único.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata nenhum vício apto a justificar o redimensionamento das penas-base fixadas aos delitos de tráfico internacional de drogas

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