(DOC. VP 155.9195.7000.1700)

STF. Estado do amapá. Servidores. Responsabilidade. Art. 14 do ato das disposições constitucionais transitórias.

«A instalação de estado-membro, a partir de território federal, dá-se com a posse do primeiro Governador eleito, consoante o § 1º do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.»

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