(DOC. VP 155.9135.7000.9300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula jurisprudencial ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote