(DOC. VP 155.9135.7000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional, medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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