(DOC. VP 155.8235.6008.1300)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indisponibilizados bens pessoais de administrador, encontrando-se a empresa conforme atesta a JUCESP sob regime de direção fiscal (Resolução Normativa 316/12 da ANS), imprescindível verificar a razão da instauração do mencionado regime especial, antes do eventual decreto da desconsideração, posto que não caracterizado o abuso da personalidade jurídica. Recurso não provido.

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