(DOC. VP 155.8235.6007.1300)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ruptura da avença por iniciativa do adquirente. Admitido ter direito, o consumidor, à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o ressarcimento das perdas e danos e despesas administrativas, de rigor seja fixado em vinte por cento do quanto pago em prestações. Recurso do empreendedor parcialmente provido.

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