(DOC. VP 155.8013.6112.7588)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAPURA -

Recurso movido pelo autor contra a sentença que rejeitou o recálculo dos anuênios, a incidência da sexta parte e não concedeu o pagamento do adicional por serviço extraordinário nos moldes pretendidos - Não provimento Inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica Municipal por afronta à iniciativa privativa do chefe do poder executivo em lei orgânica - Inteligência do tema 223 do STF - Aplicação da legislação municipal 1.407/95 que prevê o cálculo do anuênio e da sexta-par

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