(DOC. VP 155.7945.9000.7300)

STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Questão discutida. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidores do poder judiciário estadual. Sindicato. URV de 11,98%. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da súmula 85/STJ.

«Não se verifica a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, considerando-se que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, manifestou-se de forma expressa em relação à questão proposta pelo Sindicato embargante. Esta Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação na qual se busca o índice de 11,98% para os servidores do Poder Judiciário, a prescrição é qüinqüenal, nos termos da Súmula 85/STJ. Recurso provido para afastar a pre

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