(DOC. VP 155.7812.4002.6800)

STJ. Absolvição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do CP, art. 108, § 1º, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado, seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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