(DOC. VP 155.7812.4000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 541, I e II, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 458, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Especial (arts. 113 e 541, I e II, do CPC/1973). Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo»). II. A alegação genérica de ofensa ao CPC

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