(DOC. VP 155.7782.2002.4500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Embargos à execução. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Contrato celebrado por quem não era proprietário do bem. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote