Carregando…

(DOC. VP 155.7782.2002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de prequestionamento. Inexistência. Inovação no agravo regimental. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Despesas condominiais. Cobrança. Prescrição. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. No que se refere à ausência de prequestionamento, referente à prescrição apontada nas razões do recurso especial, não se pode admitir, visto que a matéria foi devidamente abordada pelo acórdão recorrido. 3. Quanto à alegação da existência de causa interruptiva da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote