(DOC. VP 155.7782.2000.6800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os julgados indicados como paradigmas e os fundamentos do aresto recorrido. Preced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote