(DOC. VP 155.7782.2000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação de débitos tributários, por ocasião do pagamento de precatório. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, §§ 9º e 10, na redação. Declaração de inconstitucionalidade das normas, pelo STF. Adis 4.357/df e 4.425/df. Controvérsia de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, haja vista que inexiste, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. II. Não há falar em omissão, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, apreciar

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