(DOC. VP 155.7562.4002.8800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicabilidade, in casu, das Súmulas 718 e 719, ambas do STF. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote