(DOC. VP 155.7562.4001.6100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o agravado não preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Co

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