(DOC. VP 155.7562.4001.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria. 2. Portanto, aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentador

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