(DOC. VP 155.7562.4001.4800)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço constitucional de férias gozadas. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.459.779/MA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves). Agravo regimental improvido.»

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