(DOC. VP 155.7562.4001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte devida à mãe e à companheira do instituidor. Prova suficiente à caracterização do convívio e da dependência econômica de ambas as beneficiárias. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da dependência econômica da mãe e do convívio apto a caracterizar união estável com a companheira demandaria incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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