(DOC. VP 155.7562.4000.9800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios adotados pelo julgador na definição do quantum. Razoabilidade. Valor que não está adstrito aos percentuais de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. No caso, o Recurso Especial foi provido para fixar a verba honorária em 1% sobre o valor da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote