(DOC. VP 155.7540.7003.3300)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga. Exasperação justificada. Causa especial do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida - 30 pedras de crack. 3. Não há falar em bis in idem em razão da não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Le

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