(DOC. VP 155.7540.7002.7200)

STJ. Arguição de nulidade. Impossibilidade. Parte que deu causa à apontada nulidade. CPP, art. 565.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 565, a parte não pode alegar nulidade a que deu causa. 2. No caso em comento, infere-se do acórdão atacado que o ora agravante sabia que o advogado que contratou para patrocinar sua causa tinha atuado anteriormente como causídico do corréu, portanto, não pode agora arguir nulidade referente a alegada colidência de defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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