(DOC. VP 155.7540.7002.1600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Conclusão obtida mediante análise do acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral passível de reparação, tendo em vista o curto lapso temporal transcorrido entre a negativa de cobertura da cirurgia bariátrica pelo plano de saúde e a antecipação dos efeitos da tutela que garantiu, à agravada, a cobertu

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