(DOC. VP 155.7540.7002.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Falta de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório de jurisprudência autorizado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não realizou a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial, apta a abrir a via do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, tendo colacionado somente trechos dos arestos paradigmas, sem juntar aos autos seu inteiro teor, ou apontar o repositório oficial onde estão publicados, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote