(DOC. VP 155.7491.5005.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou estar - ausente a incapacidade total e temporária, requisito necessário à concessão do 'auxílio-doença ou mesmo a incapacidade total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento da aposentadoria por invalidez'- . 3. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame

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