(DOC. VP 155.7491.5004.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Revisão das premissas fáticas e da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo em vista a pretensão de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A agravante afirma que houve decadência, pois os pedidos de compensação dos débitos de 1997 e 1998 somente foram apreciados em 2006. Tal assertiva contrasta com o disposto no acórdão do Tribunal de origem, que expressamente registra que o indeferimento administrativo se deu já em maio de 1998, e ficou pendente de jul

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