(DOC. VP 155.7491.5000.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em Portaria extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 880/80. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Omissões. Rediscussão do julgado. Incabível. Precedentes do STF.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foi concedida a segurança ao pleito mandamental que alega ser nula disposição de Edital para processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica (2011), baixado por meio da Portaria DEPENS 452-T/DE-2, de 5.11.2010; a impetrante alega que deveria haver pronunciamento sobre os arts. 2º, 37 e 87, parágrafo único, II, 142, X, § 3º, todos, da CF/88. 2. A alegação de omissão somente demonstra que há

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