(DOC. VP 155.7491.5000.3000)

STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Doença incapacitante. Eclosão durante a prestação do serviço. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Súmula 168/STJ.

«1. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual de ambas as Turmas da Primeira Seção, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula 168/STJ: - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado- . 2. Tem direito à reforma militar o sujeito acometido por doença incapacitante que eclodiu durante a prestação do serviço castrense, independentemente da comprova

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