(DOC. VP 155.7473.4011.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agente reincidente. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«– Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. – Não atendidos os requisitos do red

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