(DOC. VP 155.7473.4010.4100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional e associação para o tráfico. Adoção do parecer da procuradoria de justiça. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório. Precedentes desta Corte. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Compreensão d

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