(DOC. VP 155.7473.4008.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Vedação legal. Permanência.

«1. Consoante entendimento firme da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no Lei 11.343/2006, art. 44) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se mantém em plena vigência, ainda que a reprimenda fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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