(DOC. VP 155.5400.5002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos. CPC/1973, art. 501. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A desistência dos embargos de declaração no tocante aos recorrentes Candice Constant e Silva, Haroldo de Lima Sobral e Tatiana Kaline dos Santos, deve ser homologada nos termos do CPC/1973, art. 501 tendo em vista o requerimento de contido na e/STJ fl. 1.122. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. H

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