(DOC. VP 155.5400.5000.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Impedimento. Inexistente. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O previsto no inciso III do CPC/1973, art. 134 não se aplica à admissibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, a qual, por delegação de competência, é exercida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses

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