(DOC. VP 155.5394.4000.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 191 e CCB, art. 202. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Alíneas a e c do permissivo constitucional.

«1. O Tribunal de origem não analisou a matéria recursal à luz dos CCB, art. 191 e CCB, art. 202, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote