(DOC. VP 155.5393.0000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Critérios empregados no cálculo da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«1. A reapreciação dos métodos utilizados para fixar o valor da indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel» (Súmula 69/STJ). 3. Agrav

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