(DOC. VP 155.5392.0002.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII), a

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