(DOC. VP 155.5381.7003.7100)

STJ. Processual penal. Pesca ilegal. Decretação da prisão por ocasião da sentença condenatória. Ausência de elementos concretos. Desnecessidade do encarceramento. Constrangimento ilegal. Provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante decretou a prisão porque o réu descumpriu as condições de acordo da suspensão condicional do processo e porque não compareceu ao seu interrogatório, fatos que, por si sós, não justificam a medida extrema, pois a lei impõe

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