(DOC. VP 155.5381.7001.2200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Não é possível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 37, XI, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. 2. Quanto à alegação de violação do teto remuneratório, cumpre salientar que a Corte de origem considerou que tal irresignação não foi arguida no mo

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