(DOC. VP 155.5381.7000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. O acórdão embargado deixou expressamente consignado que, «quanto ao específico pedido de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual por omissão na aplicação do reajuste do CPC/1973, art. 32 da Lei Estadual 13.757/02, não prospera a alegada violação do art. 535 uma vez que, nesse ponto, foi deficiente sua fundamentação». 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de

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