(DOC. VP 155.5345.5001.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que se registrou a observância aos critérios legais de fixação. 2. Agravo regimental não provido.»

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