(DOC. VP 155.5341.7000.9700)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI na venda interna de mercadoria importada. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap

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